CC 184957 - DECISAO

CC 184957 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a suscitante apenas demonstrou a determinação de ato constritivo pelo juízo fiscal, não comprovando a existência das demais condições exigidas pela jurisprudência do STJ (decisão do juízo da recuperação judicial exercendo o controle sobre o ato e deliberação concreta de oposição do juízo da execução fiscal), de modo que não há usurpação de competência apta a autorizar o conhecimento do conflito e a concessão da liminar.

Parties
Suscitante: TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Pedido liminar indeferido; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Entre Juízos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal invade a competência do juízo da recuperação judicial, nos termos do § 7º‑B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 com redação da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Quais requisitos são necessários para configuração de conflito de competência perante o STJ em casos envolvendo execução fiscal e recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a suscitante apenas demonstrou a determinação de ato constritivo pelo juízo fiscal, não comprovando a existência das demais condições exigidas pela jurisprudência do STJ (decisão do juízo da recuperação judicial exercendo o controle sobre o ato e deliberação concreta de oposição do juízo da execução fiscal), de modo que não há usurpação de competência apta a autorizar o conhecimento do conflito e a concessão da liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência com fundamento no art. 955 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.