CC 184968 - DECISAO

CC 184968 - DECISAO

Embora a jurisprudência indique que compete à Justiça estadual processar causas relativas à parcela do IR retido na fonte pertencente ao Estado quando ausente o interesse da União, no caso a ação foi ajuizada contra a União, que afirmou interesse, e os pedidos visam declaração para que a União se abstenha de exigir o recolhimento do IR; assim, considerando a situação fática e o interesse da União, declarou-se a competência da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR; Suscitado: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Autor: pessoa física; Réu: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Declaração De Não Incidência Tributária
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Imposto De Renda Retenção Na Fonte Declaração De Não Incidência Tributária

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR

Suscitante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitado

pessoa física

Autor

União

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a ação que discute a incidência do Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas pagas por autarquia estadual
  2. 2 Se a existência de interesse da União afeta a competência para processar e julgar a demanda
  3. 3 Se a alegação de ausência de retenção na fonte afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência indique que compete à Justiça estadual processar causas relativas à parcela do IR retido na fonte pertencente ao Estado quando ausente o interesse da União, no caso a ação foi ajuizada contra a União, que afirmou interesse, e os pedidos visam declaração para que a União se abstenha de exigir o recolhimento do IR; assim, considerando a situação fática e o interesse da União, declarou-se a competência da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.