CC 184099 - DECISAO

CC 184099 - DECISAO

Em razão do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da recuperação/falência, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o destino do depósito recursal realizado na reclamação trabalhista, mesmo que efetuado antes do deferimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, para resguardar a par conditio creditorum e a preservação do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA. (BIOFAST); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções +1 more

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA. (BIOFAST)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o destino de depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas durante a recuperação judicial
  2. 2 Conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e a Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito suspensivo do deferimento da recuperação judicial sobre ações e execuções (art. 6º da Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Em razão do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da recuperação/falência, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o destino do depósito recursal realizado na reclamação trabalhista, mesmo que efetuado antes do deferimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, para resguardar a par conditio creditorum e a preservação do plano de recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.