CC 184157 - DECISAO

CC 184157 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque, pelas informações prestadas pelos juízos suscitados, ambos fundamentaram, de forma congruente, que o crédito objeto do cumprimento de sentença encontra-se excluído dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65 (com a redação da Lei nº 14.195/2021), de modo que não há conflito positivo efetivo a ser dirimido nos termos do art. 66 do CPC. Além disso, o procedimento de conflito de competência no STJ não se presta à reanálise do mérito das decisões originárias, razão pela qual o incidente foi rejeitado e a liminar revogada.

Parties
Suscitante: OI S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessada: COMUNICATIVA PROPAGANDA PROMOÇÃO E TELEMARKETING LTDA - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Art. 44 Da Lei Nº 4.886/65, Suspensão De Medidas Constritivas, Novação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Art. 44 Da Lei Nº 4.886/65 Suspensão De Medidas Constritivas +1 more

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Parties

OI S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COMUNICATIVA PROPAGANDA PROMOÇÃO E TELEMARKETING LTDA - ME.

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito positivo de competência entre a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ e a 3ª Vara Cível de São Luís/MA quanto a atos constritivos que afetem o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o crédito executado está excluído dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65 com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Se é cabível ao STJ apreciar, no conflito de competência, a correção das decisões de mérito proferidas pelos juízos de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque, pelas informações prestadas pelos juízos suscitados, ambos fundamentaram, de forma congruente, que o crédito objeto do cumprimento de sentença encontra-se excluído dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65 (com a redação da Lei nº 14.195/2021), de modo que não há conflito positivo efetivo a ser dirimido nos termos do art. 66 do CPC. Além disso, o procedimento de conflito de competência no STJ não se presta à reanálise do mérito das decisões originárias, razão pela qual o incidente foi rejeitado e a liminar revogada.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Revoga-se a liminar de fls. 581/588
  • Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001)