CC 184603 - DECISAO

CC 184603 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ concluiu-se que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária para a execução da pena; não havendo transferência legal (com pesquisa de vagas e anuência do juízo competente) mantém-se a competência do Juízo da execução indicado pela lei de organização judiciária ou, na sua ausência, do juiz que proferiu a sentença condenatória, sendo assim competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR; Reeducando: DANIEL CEZARIO SILVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Vagas No Sistema Prisional
Penal Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Vagas No Sistema Prisional

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

DANIEL CEZARIO SILVEIRA GOMES

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução das penas privativas de liberdade
  2. 2 se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  3. 3 necessidade de transferência legal com prévia consulta de vagas e anuência do juízo consultado

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ concluiu-se que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária para a execução da pena; não havendo transferência legal (com pesquisa de vagas e anuência do juízo competente) mantém-se a competência do Juízo da execução indicado pela lei de organização judiciária ou, na sua ausência, do juiz que proferiu a sentença condenatória, sendo assim competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.