CC 185247 - DECISAO

CC 185247 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União em decisão irrecorrida, e à vista da jurisprudência e súmulas do STJ que determinam que, nessa hipótese, a competência é da Justiça Estadual, o relator designou o Juízo Estadual suscitado para processar medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES (SC); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC); Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA SERRA (SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC) para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar; competência da Justiça Estadual reconhecida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Tutela De Urgência, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Tutela De Urgência Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES (SC)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC)

Suscitado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA SERRA (SC)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamento quando o juízo federal reconhece a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 Efeito da responsabilidade solidária dos entes federativos sobre a necessidade de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União em decisão irrecorrida, e à vista da jurisprudência e súmulas do STJ que determinam que, nessa hipótese, a competência é da Justiça Estadual, o relator designou o Juízo Estadual suscitado para processar medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar.

Court Disposition

Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC) para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar; competência da Justiça Estadual reconhecida.

Orders

  • Designação do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim (SC) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar
  • Intimação para que o Juízo suscitado preste informações em 10 dias, nos termos do art. 954, caput, do Código de Processo Civil