CC 185299 - DECISAO

CC 185299 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou o pressuposto de dois ou mais juízes declarando competência ou incompetência (ausência de dissídio concreto e atual); a determinação de remessa por vínculo familiar, isoladamente, não gera o conflito e o conflito de competência não é meio para substituir recurso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Transferência De Execução Penal, Competência Territorial
Processo Civil Execução Penal Conflito De Competência Prevenção Transferência De Execução Penal Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE (MS)

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio entre juízos para configurar conflito de competência
  2. 2 controle da competência em razão de vínculo familiar do condenado/transferência da execução penal
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou o pressuposto de dois ou mais juízes declarando competência ou incompetência (ausência de dissídio concreto e atual); a determinação de remessa por vínculo familiar, isoladamente, não gera o conflito e o conflito de competência não é meio para substituir recurso.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.