CC 185289 - DECISAO

CC 185289 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e dados os fundamentos do juízo federal suscitante — que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e, portanto, sua ilegitimidade passiva — a competência para o processamento e julgamento da ação de fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual; assim, designou-se provisoriamente o Juízo suscitado para as medidas urgentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS (RS); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARROIO GRANDE (RS); Réu: Município de Arroio Grande (RS); Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória De Atribuição Provisória De Competência (designação Do Juízo Suscitado Para Medidas Urgentes)
Outcome
Designado o Juízo de Direito da Vara de Arroio Grande (RS) para, em caráter provisório, responder pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar; declarada a competência da Justiça Estadual para o feito, nos termos da decisão do juízo federal suscitante e da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS (RS)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARROIO GRANDE (RS)

Suscitado

Município de Arroio Grande (RS)

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória De Atribuição Provisória De Competência (designação Do Juízo Suscitado Para Medidas Urgentes)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 incidência das súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 distinção entre medicamentos registrados na ANVISA e sem registro (referência ao RE 657.718/MG)

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e dados os fundamentos do juízo federal suscitante — que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e, portanto, sua ilegitimidade passiva — a competência para o processamento e julgamento da ação de fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual; assim, designou-se provisoriamente o Juízo suscitado para as medidas urgentes.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da Vara de Arroio Grande (RS) para, em caráter provisório, responder pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar; declarada a competência da Justiça Estadual para o feito, nos termos da decisão do juízo federal suscitante e da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da Vara de Arroio Grande (RS) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar.
  • Comunique-se ao Juízo suscitado e intime-o para prestar informações, em 10 dias, nos termos do art. 954, caput, do Código de Processo Civil.