CC 185267 - DECISAO

CC 185267 - DECISAO

Por reconhecer o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ausência de interesse da União no polo passivo), e em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ, declarou-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, designando-se a Turma Recursal suscitada para responder provisoriamente pelas medidas urgentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES (SC); Suscitado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designada a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar; determinado que o Juízo suscitado preste informações em 10 dias; vista ao Ministério Público Federal por 15 dias; após,...
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tutela De Urgência
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES (SC)

Suscitante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento quando o juízo federal reconhece a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 Se a exclusão da União do polo passivo determina competência da Justiça Estadual nos termos da jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Por reconhecer o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ausência de interesse da União no polo passivo), e em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ, declarou-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, designando-se a Turma Recursal suscitada para responder provisoriamente pelas medidas urgentes.

Court Disposition

Designada a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar; determinado que o Juízo suscitado preste informações em 10 dias; vista ao Ministério Público Federal por 15 dias; após,...

Orders

  • Designar a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar
  • Comunicar ao Juízo suscitado para que preste as devidas informações em 10 dias (art. 954, caput, CPC)