CC 185245 - DECISAO

CC 185245 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), afasta‑se a competência federal prevista no art. 109, I, da CF, devendo a Justiça Estadual processar e julgar a ação; por isso foi designado o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim para as medidas provisórias e decisão sobre a liminar.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES (SC); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC); Réu: Município de São Joaquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC) para, em caráter provisório, responder pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar; competência da Justiça Estadual declarada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES (SC)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC)

Suscitado

Município de São Joaquim

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Justiça é competente quando o juízo federal reconhece a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se a escolha da parte autora por litigar apenas contra o Município afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Designação de juízo suscitado para medidas urgentes e decisão sobre liminar

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), afasta‑se a competência federal prevista no art. 109, I, da CF, devendo a Justiça Estadual processar e julgar a ação; por isso foi designado o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim para as medidas provisórias e decisão sobre a liminar.

Court Disposition

Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC) para, em caráter provisório, responder pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar; competência da Justiça Estadual declarada.

Orders

  • Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar postulado na inicial.
  • Comunique‑se ao Juízo suscitado para que preste as devidas informações, em 10 dias, nos termos do art. 954, caput, do Código de Processo Civil.