CC 185301 - DECISAO

CC 185301 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado sua participação no polo passivo, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254 e precedentes), de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual; por isso, a Turma Recursal é designada para responder provisoriamente pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA (MG); Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu Na Ação Originária: Município de Além Paraíba (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designada a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar; declarada a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA (MG)

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Município de Além Paraíba (MG)

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento ajuizada contra o Município de Além Paraíba (MG)
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário com a União e, portanto, competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do Tema 793/STF em casos de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado sua participação no polo passivo, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254 e precedentes), de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual; por isso, a Turma Recursal é designada para responder provisoriamente pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar.

Court Disposition

Designada a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais para responder, em caráter provisório, pelas medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar; declarada a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Designo a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar postulado na inicial.
  • Comunique-se ao Juízo suscitado para que preste as devidas informações, em 10 dias, nos termos do art. 954, caput, do Código de Processo Civil.