CC 185291 - DECISAO

CC 185291 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sendo o medicamento pleiteado registrado na ANVISA, afasta-se a competência prevista no art. 109, I, da CF para a Justiça Federal, devendo a competência ser da Justiça Estadual; por isso o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi designado para resolver, provisoriamente, as medidas urgentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ERECHIM (RS); Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para responder provisoriamente pelas medidas urgentes e competência declarada da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual, Tutela De Urgência
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ERECHIM (RS)

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual para ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 incidência do Tema 793/STF e distinção entre medicamentos com e sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sendo o medicamento pleiteado registrado na ANVISA, afasta-se a competência prevista no art. 109, I, da CF para a Justiça Federal, devendo a competência ser da Justiça Estadual; por isso o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi designado para resolver, provisoriamente, as medidas urgentes.

Court Disposition

Designado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para responder provisoriamente pelas medidas urgentes e competência declarada da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Designo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar postulado na inicial da ação.
  • Comunique-se ao Juízo suscitado para que preste as devidas informações, em 10 dias, nos termos do art. 954, caput, do Código de Processo Civil.