CC 197132 - DECISAO

CC 197132 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência da 6ª Vara Cível de Brasília-DF porque o autor, na condição de consumidor e autor da execução individual da sentença coletiva, elegeu o foro do domicílio do réu; sendo a competência territorial relativa em matéria consumerista, não poderia o juízo suscitado declinar de ofício da competência, em observância à Súmula 33 do STJ e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: VALCIR JOÃO MUXFELDT; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília - DF, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública

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Parties

VALCIR JOÃO MUXFELDT

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar e julgar cumprimento provisório de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 33 do STJ à incompetência relativa
  3. 3 eleição de foro pelo consumidor (domicílio do réu) em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência da 6ª Vara Cível de Brasília-DF porque o autor, na condição de consumidor e autor da execução individual da sentença coletiva, elegeu o foro do domicílio do réu; sendo a competência territorial relativa em matéria consumerista, não poderia o juízo suscitado declinar de ofício da competência, em observância à Súmula 33 do STJ e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília - DF, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos a presente decisão.
  • Publique-se.