CC 200438 - DECISAO

CC 200438 - DECISAO

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para apreciar e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação, com fundamento na jurisprudência do STJ e no princípio da universalidade do juízo concursal (Lei 11.101/2005), justificando-se o sobrestamento dos atos executórios trabalhistas para resguardar a finalidade da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessado: GILMAR SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Princípio Da Universalidade
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Princípio Da Universalidade

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Parties

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GILMAR SANTOS PIRES

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de execuções trabalhistas em face da universalidade do juízo concursal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para apreciar e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação, com fundamento na jurisprudência do STJ e no princípio da universalidade do juízo concursal (Lei 11.101/2005), justificando-se o sobrestamento dos atos executórios trabalhistas para resguardar a finalidade da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Sobrestamento, em sede liminar, do andamento dos atos executórios determinados nos autos da reclamação trabalhista
  • Publique-se