CC 179196 - DECISAO

CC 179196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados como meio de rediscussão da decisão que declarou a competência do juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP; a decisão recorrida está amparada na jurisprudência que determina que, com a instauração da falência, atos de constrição sobre bens do devedor devam ser submetidos ao juízo falimentar, e que a cessão fiduciária anterior à falência confere titularidade ao cessionário quando atendidos os requisitos legais, sendo o conflito de competência via inadequada para se examinar a legitimidade das deliberações dos juízos suscitados.

Parties
Embargante: CYRO SANTIAGO RODRIGUES; Embargante: OUTRO; Embargada: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Embargada: RB Securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária, Penhora, Competência Judicial, Execução
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYRO SANTIAGO RODRIGUES

Embargante

OUTRO

Embargante

RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Embargada

RB Securitizadora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do julgado
  2. 2 Competência do juízo falimentar para efetivar atos de constrição/expropriação que afetem patrimônio em processo de falência
  3. 3 Efeito da cessão fiduciária anterior à quebra sobre a titularidade e legitimação para atos sobre o bem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados como meio de rediscussão da decisão que declarou a competência do juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP; a decisão recorrida está amparada na jurisprudência que determina que, com a instauração da falência, atos de constrição sobre bens do devedor devam ser submetidos ao juízo falimentar, e que a cessão fiduciária anterior à falência confere titularidade ao cessionário quando atendidos os requisitos legais, sendo o conflito de competência via inadequada para se examinar a legitimidade das deliberações dos juízos suscitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a declaração de competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP.