CC 200750 - DECISAO

CC 200750 - DECISAO

Por serem os depósitos recursais garantia de execução e, havendo decretação de falência (ou processamento de recuperação), os créditos anteriores ao pedido se submetem aos efeitos da recuperação/falência (novação), a universalidade do juízo falimentar impõe que a execução de tais créditos e a destinação de depósitos recursais sejam decididas pelo juízo da falência/recuperação, a fim de preservar o par conditio creditorum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, confirmando-se a liminar.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada; Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido; liminar confirmada; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falência Recuperação Judicial Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada; Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais efetuados antes da recuperação judicial ou decretação de falência?
  2. 2 Se compete ao juízo universal da falência/recuperação decidir sobre atos de constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida, inclusive depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Por serem os depósitos recursais garantia de execução e, havendo decretação de falência (ou processamento de recuperação), os créditos anteriores ao pedido se submetem aos efeitos da recuperação/falência (novação), a universalidade do juízo falimentar impõe que a execução de tais créditos e a destinação de depósitos recursais sejam decididas pelo juízo da falência/recuperação, a fim de preservar o par conditio creditorum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Conflito conhecido; liminar confirmada; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida.
  • Declarada competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.