CC 200891 - DECISAO

CC 200891 - DECISAO

Deferido o processamento da recuperação judicial, a lei e a jurisprudência do STJ conferem ao juízo da recuperação (juízo universal) competência para autorizar, determinar ou suspender atos de constrição sobre bens ou valores da empresa em recuperação, de modo a assegurar a efetividade do instituto e proteger a manutenção da atividade empresarial; assim, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação relativos à execução trabalhista em curso.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º (incisos II, III e §7º-A) e 47 da Lei nº 11.101/2005 e da redação pela Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

Deferido o processamento da recuperação judicial, a lei e a jurisprudência do STJ conferem ao juízo da recuperação (juízo universal) competência para autorizar, determinar ou suspender atos de constrição sobre bens ou valores da empresa em recuperação, de modo a assegurar a efetividade do instituto e proteger a manutenção da atividade empresarial; assim, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação relativos à execução trabalhista em curso.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar deferida e confirmada
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista (com fundamento no artigo 957 do CPC/2015)