CC 202612 - DECISAO

CC 202612 - DECISAO

O incidente não comporta conhecimento por se tratar de novo conflito suscitado sobre idêntica controvérsia já decidida por este Tribunal Superior, cuja decisão monocrática transitou em julgado em 17/10/2023; a impugnação daquela decisão somente seria possível pelas vias recursais próprias e pelos legitimados, sendo incabível a rediscussão da matéria via novo conflito de competência, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS; Suscitado: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS; Ré: instituição privada de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf, Artigo 489, §1º Do CPC, Súmulas Do STJ
Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1.154/stf Artigo 489, §1º Do CPC Súmulas Do STJ

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitado

instituição privada de ensino

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível suscitar novo conflito de competência sobre a mesma controvérsia já decidida por este Tribunal
  2. 2 Se o entendimento firmado no Tema 1.154/STF abrange a hipótese concreta de inércia na expedição de diploma por instituição privada de ensino
  3. 3 Se a decisão do STJ teria violado o disposto no art. 489, §1º, incisos IV, V e VI do CPC

Ratio Decidendi

O incidente não comporta conhecimento por se tratar de novo conflito suscitado sobre idêntica controvérsia já decidida por este Tribunal Superior, cuja decisão monocrática transitou em julgado em 17/10/2023; a impugnação daquela decisão somente seria possível pelas vias recursais próprias e pelos legitimados, sendo incabível a rediscussão da matéria via novo conflito de competência, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.