CC 201433 - DECISAO

CC 201433 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, a insolvência civil e as ações de repactuação de dívidas por superendividamento equivalem, para fins de competência universal, à falência e à recuperação judicial, de modo que a presença ou interesse de ente federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belford Roxo, RJ.

Parties
Autora: Ivanete Cunha Martins; Ré: Banco do Brasil S.A.; Ré: SINAF Vida Clube S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belford Roxo - RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belford Roxo, RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal

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Parties

Ivanete Cunha Martins

Autora

Banco do Brasil S.A.

Ré

SINAF Vida Clube S.A.

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Juízo Federal da 1ª Vara de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belford Roxo - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente público no polo passivo
  2. 2 se a presença de empresa pública federal desloca a competência para a Justiça Federal em casos de insolvência civil/superendividamento

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, a insolvência civil e as ações de repactuação de dívidas por superendividamento equivalem, para fins de competência universal, à falência e à recuperação judicial, de modo que a presença ou interesse de ente federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belford Roxo, RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belford Roxo, RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.