CC 200890 - DECISAO

CC 200890 - DECISAO

Concedeu-se e confirmou-se a liminar porque, comprovado o deferimento da recuperação judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, aplicam-se a essa situação as previsões legais (art. 6º da Lei 11.101/2005 e suas alterações) e a jurisprudência do STJ que conferem ao juízo universal a competência exclusiva para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens ou valores da empresa em recuperação, de modo que a ordem de liberação de crédito pelo juízo trabalhista contraria tal competência, justificando a declaração de competência e a obstrução da liberação dos valores.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Confirmada
Outcome
Conhecido o conflito; confirmada a liminar; declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Suspensão De Execuções

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de liberação de valores pelo juízo trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do artigo 6º da Lei 11.101/2005 e alterações pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Concedeu-se e confirmou-se a liminar porque, comprovado o deferimento da recuperação judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, aplicam-se a essa situação as previsões legais (art. 6º da Lei 11.101/2005 e suas alterações) e a jurisprudência do STJ que conferem ao juízo universal a competência exclusiva para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens ou valores da empresa em recuperação, de modo que a ordem de liberação de crédito pelo juízo trabalhista contraria tal competência, justificando a declaração de competência e a obstrução da liberação dos valores.

Court Disposition

Conhecido o conflito; confirmada a liminar; declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida.
  • Declara-se competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.