CC 200951 - DECISAO

CC 200951 - DECISAO

Constatada a existência de processamento de recuperação judicial deferida em favor da Método Engenharia Ltda, aplica-se a competência do juízo universal para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens e valores da recuperanda, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 (redação pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação na execução trabalhista.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Confirmada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Suspensão De Execuções

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de atos de constrição sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 6º, incisos II e III, e §7º-A da Lei n. 11.101/2005 (redação pela Lei n. 14.112/2020)
  3. 3 conflito entre atos executórios da Justiça do Trabalho e competência do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Constatada a existência de processamento de recuperação judicial deferida em favor da Método Engenharia Ltda, aplica-se a competência do juízo universal para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens e valores da recuperanda, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 (redação pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação na execução trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.

Orders

  • Confirma-se a liminar que obsta a liberação dos valores arrestados e a prática de novos atos de constrição em face da suscitante durante o curso da recuperação judicial.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista, com fundamento no artigo 957 do CPC/2015.