CC 201351 - DECISAO

CC 201351 - DECISAO

Por se tratar de ação em que figura exclusivamente a seguradora no polo passivo e cujo pedido é de indenização securitária prevista em seguro de vida em grupo contratado pela empregadora, a causa é de natureza civil, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas; Suscepto: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas; Autor: Waldir José da Costa; Réu: Brasil Seg Companhia de Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas

Suscepto

Waldir José da Costa

Autor

Brasil Seg Companhia de Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária proposta pelo segurado em face da seguradora, decorrente de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação em que figura exclusivamente a seguradora no polo passivo e cujo pedido é de indenização securitária prevista em seguro de vida em grupo contratado pela empregadora, a causa é de natureza civil, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, MS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, MS.
  • Comunique-se.