CC 198917 - DECISAO

CC 198917 - DECISAO

Constatado que a petição inicial dirigia pedido de indenização apenas contra a construtora e não pleiteava rescisão do contrato de financiamento nem demonstrou interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (que se apresentou como mero agente financiador e declarou ausência de interesse), não se configurou o pressuposto de competência da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito negativo não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Monolux Construções Civis Ltda.; Autora: Analia Karte Karte Alves; Ente Federal (ausência De Interesse): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conheço Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial FAR
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Parties

Monolux Construções Civis Ltda.

Suscitante

Analia Karte Karte Alves

Autora

Caixa Econômica Federal

Ente Federal (ausência De Interesse)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conheço Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de indenização por vícios de construção em imóvel financiado pelo FAR
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financiador
  3. 3 Aplicação da regra de que a competência se fixa pela causa de pedir e pelo pedido

Ratio Decidendi

Constatado que a petição inicial dirigia pedido de indenização apenas contra a construtora e não pleiteava rescisão do contrato de financiamento nem demonstrou interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (que se apresentou como mero agente financiador e declarou ausência de interesse), não se configurou o pressuposto de competência da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito negativo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.