CC 201659 - DECISAO

CC 201659 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA porque a ação foi proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui domicílio, não houve alegação de incompetência relativa pelo réu e não houve citação, e a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o consumidor é autor, a competência é relativa e só pode ser alterada mediante exceção de incompetência pelo réu (Súmula 33/STJ).

Parties
Autor: MULTMAQ DO VALE EIRELI; Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência determinada ao Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Revisão Contratual, Foro Do Domicílio Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Revisão Contratual Foro Do Domicílio Do Consumidor

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Parties

MULTMAQ DO VALE EIRELI

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício em ações derivadas de relações de consumo quando o consumidor é autor
  2. 2 Qual é o foro competente quando o consumidor é autor e o réu tem domicílio em comarca diversa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e do art. 112 do CPC em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA porque a ação foi proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui domicílio, não houve alegação de incompetência relativa pelo réu e não houve citação, e a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o consumidor é autor, a competência é relativa e só pode ser alterada mediante exceção de incompetência pelo réu (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência determinada ao Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.