CC 201648 - DECISAO

CC 201648 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Três Lagoas-MS porque a jurisprudência do STJ entende que ações de cobrança de indenização securitária relativas a seguro de vida em grupo e acidentes pessoais competem à Justiça Comum estadual, mesmo quando há relação de trabalho, sendo esta elemento circunstancial; fundamentou-se no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: DIEGO SILVA CAMARGO PIRES; Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Três Lagoas-MS (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SILVA CAMARGO PIRES

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo
  2. 2 Incidência da competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum estadual quando a relação de trabalho é elemento circunstancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Três Lagoas-MS porque a jurisprudência do STJ entende que ações de cobrança de indenização securitária relativas a seguro de vida em grupo e acidentes pessoais competem à Justiça Comum estadual, mesmo quando há relação de trabalho, sendo esta elemento circunstancial; fundamentou-se no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Três Lagoas-MS (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.