CC 197022 - DECISAO

CC 197022 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ) em razão da oposição concreta do juízo da recuperação às constrições promovidas pela Justiça do Trabalho, e porque a Lei n. 14.112/2020 confere ao juízo da recuperação o controle para, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Suscitante (recuperanda): GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (em recuperação judicial); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ); Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho Gestor de Centralização Junto ao CAEX do Rio de Janeiro (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Atos De Constrição Habilitação De Créditos Trabalhistas

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Parties

GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (em recuperação judicial)

Suscitante (recuperanda)

Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ)

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho Gestor de Centralização Junto ao CAEX do Rio de Janeiro (RJ)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre Justiça do Trabalho e juízo da recuperação judicial diante de atos constritivos praticados após deferimento do processamento da recuperação
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.112/2020 e do art. 69 do CPC quanto à cooperação jurisdicional entre juízos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ) em razão da oposição concreta do juízo da recuperação às constrições promovidas pela Justiça do Trabalho, e porque a Lei n. 14.112/2020 confere ao juízo da recuperação o controle para, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ).

Orders

  • Determino que se oficie ao Juízo da recuperação para que, na forma da lei, instaure a cooperação entre os dois Juízos.
  • Publique-se.