CC 201595 - DECISAO

CC 201595 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, porquanto o Município de Diadema está englobado à área de jurisdição daquela Subseção Judiciária, de modo que não cabe delegação de cumprimento da carta precatória à Justiça Estadual na comarca.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: F DDA TRANSPORTES EIRELI; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Delegação De Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Delegação De Competência

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

F DDA TRANSPORTES EIRELI

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Estadual deve cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o município está englobado na jurisdição de Subseção Judiciária Federal
  2. 2 Quais as hipóteses legais para recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado (art. 209 do CPC)
  3. 3 Incidência da delegação de competência prevista no art. 109, §3º da CF quando existe Vara Federal na comarca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, porquanto o Município de Diadema está englobado à área de jurisdição daquela Subseção Judiciária, de modo que não cabe delegação de cumprimento da carta precatória à Justiça Estadual na comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.