CC 167830 - DECISAO

CC 167830 - DECISAO

A competência foi fixada por critério territorial, que é de natureza relativa e, portanto, não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula n. 33/STJ; na ausência de alegação da incompetência relativa em preliminar de contestação, ocorre a prorrogação da competência conforme o art. 65 do CPC/2015, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo Suscitado.

Parties
Autor: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Prorrogação Da Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Prorrogação Da Competência Súmula 33/stj

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 33/STJ
  3. 3 prorrogação da competência nos termos do art. 65 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A competência foi fixada por critério territorial, que é de natureza relativa e, portanto, não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula n. 33/STJ; na ausência de alegação da incompetência relativa em preliminar de contestação, ocorre a prorrogação da competência conforme o art. 65 do CPC/2015, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo Suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.
  • Publique-se.