CC 197967 - DECISAO

CC 197967 - DECISAO

Verificada a oposição clara do juízo falimentar à constrição realizada pela Justiça do Trabalho e tendo em vista o quadro normativo (Lei n. 14.112/2020, dispositivos do CPC e precedentes desta Corte) que atribui ao juízo da recuperação/falência a competência para, em controle, deliberar sobre substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS).

Parties
Suscitante: JOB RECURSOS HUMANOS LTDA. (MASSA FALIDA); Juízo Declarado Competente: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS); Juízo Trabalhista Implicado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Que Conhece Do Conflito E Declara a Competência Do Juízo Da 2ª Vara Cível De Cachoeirinha
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS)
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição, Recuperação Judicial, Falência, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Atos De Constrição Recuperação Judicial Falência +1 more

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Parties

JOB RECURSOS HUMANOS LTDA. (MASSA FALIDA)

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS)

Juízo Declarado Competente

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO (RS)

Juízo Trabalhista Implicado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Que Conhece Do Conflito E Declara a Competência Do Juízo Da 2ª Vara Cível De Cachoeirinha

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre bens de empresa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência quando o juízo trabalhista indefere a remessa de valores penhorados à massa falida
  3. 3 Qual o papel do juízo da recuperação/falência para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Verificada a oposição clara do juízo falimentar à constrição realizada pela Justiça do Trabalho e tendo em vista o quadro normativo (Lei n. 14.112/2020, dispositivos do CPC e precedentes desta Corte) que atribui ao juízo da recuperação/falência a competência para, em controle, deliberar sobre substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS).

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS)

Orders

  • Tornar definitiva a decisão liminar para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha (RS)
  • Oficiar ao Juízo da recuperação para que, na forma da lei, instaure-se a cooperação entre os dois Juízos