CC 199968 - DECISAO

CC 199968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do conflito de competência com base na aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência da Corte, não havendo incompatibilidade com o Tema 1234 do STF, de modo que os embargos, que visam modificar decisão já tomada, são meio impróprio para rediscussão do mérito.

Parties
Suscitante: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF; Suscitada: 21ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Suscitante

21ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência relativos a demandas de saúde
  3. 3 Compatibilidade entre o entendimento do STJ e o Tema 1234 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do conflito de competência com base na aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência da Corte, não havendo incompatibilidade com o Tema 1234 do STF, de modo que os embargos, que visam modificar decisão já tomada, são meio impróprio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intime-se.