CC 202446 - DECISAO

CC 202446 - DECISAO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 109, § 2º da Constituição Federal autoriza o exequente a optar por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal; por isso, declarou competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito, distinguindo o precedente repetitivo e superando entendimento anterior que não considerou a previsão constitucional do § 2º do art. 109.

Parties
Suscitante: 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Exequente: Município de Minaçu/GO; Executado: União; Autor Da Ação Coletiva: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eleição De Foro, Foro Do Distrito Federal, FUNDEF, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Eleição De Foro Foro Do Distrito Federal FUNDEF Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Município de Minaçu/GO

Exequente

União

Executado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar pelo foro do Distrito Federal para ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao cumprimento de sentença coletiva e sua relação com precedentes sobre eleição de foro

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 109, § 2º da Constituição Federal autoriza o exequente a optar por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal; por isso, declarou competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito, distinguindo o precedente repetitivo e superando entendimento anterior que não considerou a previsão constitucional do § 2º do art. 109.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se