CC 202679 - DECISAO

CC 202679 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 1059536-81.2021.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0011418-41.2021.5.18.0011 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, fundamentando-se na preservação dos objetivos da recuperação e na competência prevista no art. 955 do NCPC e súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: HARDBALL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: BRENDA MARIA ALMEIDA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0011418-41.2021.5.18.0011 e para o controle de bens e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Atos Executórios Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HARDBALL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

BRENDA MARIA ALMEIDA DOS ANJOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação em face de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 1059536-81.2021.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0011418-41.2021.5.18.0011 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, fundamentando-se na preservação dos objetivos da recuperação e na competência prevista no art. 955 do NCPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0011418-41.2021.5.18.0011 e para o controle de bens e...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para os atos constritivos/executórios e controle de bens/arrecadações relativos à reclamação trabalhista n.º 0011418-41.2021.5.18.0011.
  • Publique-se.