CC 202051 - DECISAO

CC 202051 - DECISAO

Ainda que exista vínculo celetista entre as partes, o pedido e a causa de pedir têm natureza administrativa; em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.143 (RE 1288440) e às normas de observância às decisões constitucionais (art. 927, I, CPC/2015), a competência para conhecer da presente ação é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Comum Estadual.

Parties
Autor: Ivone Lazara Fermino; Réu: Município Bianca Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa Competência Da Justiça Comum

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Parties

Ivone Lazara Fermino

Autor

Município Bianca Ortiz

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária proposta por servidora celetista pleiteando parcela de natureza administrativa?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143 do STF para definir competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Ainda que exista vínculo celetista entre as partes, o pedido e a causa de pedir têm natureza administrativa; em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.143 (RE 1288440) e às normas de observância às decisões constitucionais (art. 927, I, CPC/2015), a competência para conhecer da presente ação é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.