CC 197511 - DECISAO

CC 197511 - DECISAO

Como a autora foi admitida sob o regime celetista e a lei municipal (LCM 19/2009) que instituiu regime estatutário foi declarada inconstitucional, o vínculo celetista foi restabelecido; portanto, a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, devendo ser acolhido o conflito e declarada competente a Vara do Trabalho de Uruaçu.

Parties
Autora: Maria Sonia dos Santos Alves; Ré: Município de Niquelândia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Acolhido, Decisão Monocrática
Outcome
conflito de competência acolhido em favor da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Inconstitucionalidade De Lei Municipal

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Parties

Maria Sonia dos Santos Alves

Autora

Município de Niquelândia/GO

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Acolhido, Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apreciar demanda de servidor admitido sob regime celetista cujo estatuto municipal foi declarado inconstitucional
  2. 2 efeito da declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu regime estatutário sobre a manutenção do vínculo celetista

Ratio Decidendi

Como a autora foi admitida sob o regime celetista e a lei municipal (LCM 19/2009) que instituiu regime estatutário foi declarada inconstitucional, o vínculo celetista foi restabelecido; portanto, a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, devendo ser acolhido o conflito e declarada competente a Vara do Trabalho de Uruaçu.

Court Disposition

conflito de competência acolhido em favor da Justiça do Trabalho

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz da Vara do Trabalho de Uruaçu.
  • Publique-se e comunique-se.