CC 194274 - DECISAO

CC 194274 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fundamento na constatação de que o vínculo da autora retornou ao regime celetista em razão da anulação da Lei Complementar municipal (efeito ex tunc) e na jurisprudência do STF e do STJ que vinculam a competência ao regime jurídico aplicável (CLT -> Justiça do Trabalho).

Parties
Reclamante: THAIS FERNANDES DE ALMEIDA MOURA; Reclamado: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Reclamação Trabalhista) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista Versus Estatutário, Transmutação De Regime
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Versus Estatutário Transmutação De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THAIS FERNANDES DE ALMEIDA MOURA

Reclamante

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Reclamação Trabalhista) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de ação trabalhista quando houve alteração de regime de celetista para estatutário e posterior anulação da norma que instituiu o regime estatutário com efeito ex tunc?

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fundamento na constatação de que o vínculo da autora retornou ao regime celetista em razão da anulação da Lei Complementar municipal (efeito ex tunc) e na jurisprudência do STF e do STJ que vinculam a competência ao regime jurídico aplicável (CLT -> Justiça do Trabalho).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.