CC 191828 - DECISAO

CC 191828 - DECISAO

Tratando-se de pedido que versa sobre regime de cumprimento de prisão/pena e impugnação de ato omissivo no curso de processo administrativo disciplinar militar, e em face da jurisprudência citada e do parecer do MPF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Militar Estadual; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Parties
Impetrante: Mario Jorge Ferreira; Impetrado: Comandante Geral da PMMG; Suscitante: Juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; Declinante: Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Acolhido
Outcome
Conflito acolhido; declarado competente o Juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar Militar, Competência Da Justiça Militar Estadual
Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Militar Competência Da Justiça Militar Estadual

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Parties

Mario Jorge Ferreira

Impetrante

Comandante Geral da PMMG

Impetrado

Juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Suscitante

Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte

Declinante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Acolhido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança impetrado por militar contra ato omissivo no curso de processo administrativo disciplinar militar
  2. 2 Alcance da competência da Justiça Militar Estadual sobre atos administrativos militares, comissivos ou omissivos, ocorridos durante PAD
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo Relator em conflito de competência com base em jurisprudência e normas regimentais e processuais

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido que versa sobre regime de cumprimento de prisão/pena e impugnação de ato omissivo no curso de processo administrativo disciplinar militar, e em face da jurisprudência citada e do parecer do MPF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Militar Estadual; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Court Disposition

Conflito acolhido; declarado competente o Juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.
  • Preservam-se as decisões proferidas pelo juízo incompetente, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.