CC 196384 - DECISAO

CC 196384 - DECISAO

Conhecido o conflito e acolhido com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no entendimento consolidado na ADI 3.395, declarou-se competente a Justiça comum (Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Presidente Prudente - SP) para apreciar a demanda que envolve vínculo entre servidor (ocupante de cargo em comissão) e Administração, mesmo diante de contratação sem concurso e discussão sobre natureza trabalhista das verbas, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE -SP; Suscitado: DESEMBARGADOR DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Autora: Jeane Carvalho Fernandes Izuka; Réu: Município de Álvares Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE -SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Vínculo Jurídico Estatutário Vs Relação Trabalhista
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público +3 more

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Parties

JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE -SP

Suscitante

DESEMBARGADOR DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitado

Jeane Carvalho Fernandes Izuka

Autora

Município de Álvares Machado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar demanda envolvendo pessoa ocupante de cargo em comissão contratada pelo ente municipal sob regime celetista e pedidos de natureza trabalhista.
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado na ADI 3.395 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre competência para ações que discutem vínculo entre servidor público e Administração.
  3. 3 Preservação das decisões proferidas por juízo declarado incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e acolhido com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no entendimento consolidado na ADI 3.395, declarou-se competente a Justiça comum (Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Presidente Prudente - SP) para apreciar a demanda que envolve vínculo entre servidor (ocupante de cargo em comissão) e Administração, mesmo diante de contratação sem concurso e discussão sobre natureza trabalhista das verbas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE -SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Presidente Prudente - SP para apreciar e julgar a demanda.
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.