CC 195581 - DECISAO

CC 195581 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o conflito e declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita - SP, por entender que, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 e em decisões subsequentes, causas que envolvem vínculo entre servidor ocupante de cargo em comissão e a Administração devem ser processadas pela Justiça Comum, razão pela qual a competência da Justiça do Trabalho foi afastada.

Parties
Suscitante: JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA - SP; Suscitado: DESEMBARGADOR DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Autor: APARECIDO JAMIL RODRIGUES; Réu: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente Conflito Acolhido
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA - SP para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Preservação De Decisões Do Juízo Incompetente
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Cargo Em Comissão Regime Celetista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA - SP

Suscitante

DESEMBARGADOR DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitado

APARECIDO JAMIL RODRIGUES

Autor

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente Conflito Acolhido

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar ação proposta por pessoa contratada pelo ente municipal para cargo em comissão sob regime celetista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o conflito e declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita - SP, por entender que, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 e em decisões subsequentes, causas que envolvem vínculo entre servidor ocupante de cargo em comissão e a Administração devem ser processadas pela Justiça Comum, razão pela qual a competência da Justiça do Trabalho foi afastada.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA - SP para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se e comunique-se
  • Preservem-se as decisões proferidas pelo juízo incompetente até eventual pronunciamento do juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil