CC 200180 - DECISAO

CC 200180 - DECISAO

Considerando que os fatos de 17/03/2021 envolvem apresentação de documentos falsificados a empregado de empresa pública federal (Correios) que exercia atribuições da Receita Federal para emissão de CPF, aplica-se a Súmula 546-STJ, de modo que a competência para processar e julgar a conduta remanescente é da Justiça Federal; ademais, a sentença condenatória definitiva relativa aos fatos de 20/05/2021 impede a discussão sobre conexão entre as condutas (art. 82 CPP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE CURITIBA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Consunção, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Consunção Conexão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR

Suscitante

JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE CURITIBA-PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar crime de uso/falsificação de CPF quando o documento falsificado foi apresentado a empregado de empresa pública federal (Correios) no exercício de atribuições da Receita Federal para emissão de CPF?
  2. 2 Se a existência de sentença condenatória definitiva relativa a fatos posteriores afasta a possibilidade de conexão e se há absorção por consunção entre as condutas dos dias 17/03/2021 e 20/05/2021.

Ratio Decidendi

Considerando que os fatos de 17/03/2021 envolvem apresentação de documentos falsificados a empregado de empresa pública federal (Correios) que exercia atribuições da Receita Federal para emissão de CPF, aplica-se a Súmula 546-STJ, de modo que a competência para processar e julgar a conduta remanescente é da Justiça Federal; ademais, a sentença condenatória definitiva relativa aos fatos de 20/05/2021 impede a discussão sobre conexão entre as condutas (art. 82 CPP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.