CC 189913 - DECISAO

CC 189913 - DECISAO

Não estando o caso enquadrado nas hipóteses de competência federal delegada previstas no art. 109, § 3º da CF ou no art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966, o juízo estadual atuou dentro de sua competência; aplicando-se a Súmula nº 55 do STJ, compete ao Tribunal de Justiça apreciar o recurso interposto contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal, razão pela qual o conflito de competência foi acolhido e declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Exequente: Município de Mongaguá; Executado: Caixa Econômica Federal; Executado: Condomínio Residencial Camboriú; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Súmula, Apelação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Competência Delegada Súmula Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Mongaguá

Exequente

Caixa Econômica Federal

Executado

Condomínio Residencial Camboriú

Executado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de recurso de apelação interposto contra sentença de extinção de execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e do art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966 em execução fiscal envolvendo empresa pública federal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 55 do STJ

Ratio Decidendi

Não estando o caso enquadrado nas hipóteses de competência federal delegada previstas no art. 109, § 3º da CF ou no art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966, o juízo estadual atuou dentro de sua competência; aplicando-se a Súmula nº 55 do STJ, compete ao Tribunal de Justiça apreciar o recurso interposto contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal, razão pela qual o conflito de competência foi acolhido e declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Retificar a autuação para constar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região como suscitante