CC 189776 - DECISAO

CC 189776 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 994, que atribui à Justiça comum a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FESERP/MS; Réu: Município de Campo Grande/MS; Suscitante: Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CAMPO GRANDE/MS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CAMPO GRANDE, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FESERP/MS

Autor

Município de Campo Grande/MS

Réu

Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282)

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 994, que atribui à Justiça comum a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CAMPO GRANDE, suscitante.

Orders

  • Intimem-se.