CC 191204 - DECISAO

CC 191204 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o conflito de competência e declarou competente o JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASA BRANCA - SP, fundamentando-se na jurisprudência de que a competência para demandas de complementação de aposentadoria depende da natureza do ente responsável pelo pagamento (previdenciária), não do tipo de vínculo, e que, no caso, a matéria deve ser apreciada pela Justiça Comum.

Parties
Autor: ANTONIA RIBEIRO ROFRIGUES; Réu: MUNÍCIPIO DE CASA BRANCA; Suscitante: JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASA BRANCA - SP; Suscitado: MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASA BRANCA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Servidor Celetista, Preservação De Decisões Do Juízo Incompetente
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria Pensão Por Morte +2 more

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Parties

ANTONIA RIBEIRO ROFRIGUES

Autor

MUNÍCIPIO DE CASA BRANCA

Réu

JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASA BRANCA - SP

Suscitante

MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de revisão e complementação de proventos de aposentadoria e pensão por morte de servidor municipal pagos diretamente pelo ente público
  2. 2 Se a complementarização de aposentadoria de servidor celetista possui natureza trabalhista ou previdenciária e sua relevância para a competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o conflito de competência e declarou competente o JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASA BRANCA - SP, fundamentando-se na jurisprudência de que a competência para demandas de complementação de aposentadoria depende da natureza do ente responsável pelo pagamento (previdenciária), não do tipo de vínculo, e que, no caso, a matéria deve ser apreciada pela Justiça Comum.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASA BRANCA - SP.

Orders

  • As decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, §4º, do CPC).
  • Publique-se e comunique-se.