CC 199693 - DECISAO

CC 199693 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da Vara Única da Comarca de Angatuba/SP porque, no estado atual das investigações, não há evidência de que o delito foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia; o dano, até o momento, atingiu a vítima pessoa física (pensionista do INSS).

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal de Itapeva/SP; Suscitada: Vara Única da Comarca de Angatuba/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo da Vara Única da Comarca de Angatuba/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 1500321-67.2018.8.26.0571.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Lei Geral De Proteção De Dados
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Lei Geral De Proteção De Dados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1ª Vara Federal de Itapeva/SP

Suscitante

Vara Única da Comarca de Angatuba/SP

Suscitada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de estelionato praticado com uso de documentação proveniente do banco de dados do INSS atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CRFB/88
  2. 2 Se há lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da Vara Única da Comarca de Angatuba/SP porque, no estado atual das investigações, não há evidência de que o delito foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia; o dano, até o momento, atingiu a vítima pessoa física (pensionista do INSS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo da Vara Única da Comarca de Angatuba/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 1500321-67.2018.8.26.0571.

Orders

  • Declaro competente o juízo da Vara Única da Comarca de Angatuba/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 1500321-67.2018.8.26.0571.
  • Publique-se.