CC 196718 - DECISAO

CC 196718 - DECISAO

Porquanto a demanda versa sobre cobrança de valores relativos à prestação de serviços de transporte escolar ou de saúde e danos morais, sem discussão de verbas trabalhistas, a competência para julgamento é da Justiça estadual; assim, acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito suscitado.

Parties
Autor: ETELVIR BORGES DE SOUZA; Réu: CENTRO COMUNITÁRIO SOCIAL ALTO PARAÍSO - CECOSAP; Réu: MUNICÍPIO DE ANDORINHA/BA; Suscitante: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM - BA; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Acolhido
Outcome
Conflito de competência acolhido; competente o Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos relativos às de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Senhor do Bonfim - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cobrança De Serviços, Danos Morais, Relação De Emprego
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cobrança De Serviços Danos Morais +1 more

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Parties

ETELVIR BORGES DE SOUZA

Autor

CENTRO COMUNITÁRIO SOCIAL ALTO PARAÍSO - CECOSAP

Réu

MUNICÍPIO DE ANDORINHA/BA

Réu

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM - BA

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Acolhido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação que versa sobre cobrança de valores por prestação de serviços e danos morais
  2. 2 Distinção entre relação de emprego e contrato de prestação de serviços/locação
  3. 3 Efeito e preservação de atos praticados pelo juízo declarado incompetente

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda versa sobre cobrança de valores relativos à prestação de serviços de transporte escolar ou de saúde e danos morais, sem discussão de verbas trabalhistas, a competência para julgamento é da Justiça estadual; assim, acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito suscitado.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; competente o Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos relativos às de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Senhor do Bonfim - BA.

Orders

  • Acolho o conflito de competência.
  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos relativos às de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Senhor do Bonfim - BA, o suscitado.