CC 199304 - DECISAO

CC 199304 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC porque o material probatório indica postagens na internet com abrangência internacional e, conforme entendimento desta Corte, situações em que a conduta atinge coletividade por meios eletrônicos e tem potencial internacional atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC para processar e decidir o Procedimento Investigatório n. 5014287-53.2023.4.04.7201/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Praticados Pela Internet, Xenofobia, Racismo/homofobia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Praticados Pela Internet Xenofobia Racismo/homofobia

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para apurar crime de xenofobia cometido por meio da internet com potencial de internacionalidade
  2. 2 Aplicação do art. 109 da CRFB/88 para definição da competência criminal federal
  3. 3 Incidência da interpretação do STF sobre homofobia como dimensão de racismo e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC porque o material probatório indica postagens na internet com abrangência internacional e, conforme entendimento desta Corte, situações em que a conduta atinge coletividade por meios eletrônicos e tem potencial internacional atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC para processar e decidir o Procedimento Investigatório n. 5014287-53.2023.4.04.7201/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC para processar e decidir o Procedimento Investigatório n. 5014287-53.2023.4.04.7201/SC.