CC 197027 - DECISAO

CC 197027 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Niquelândia - GO, porque a hipótese concreta enquadra-se na tese do Tema 606/STF, segundo a qual a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Reclamante: SILVIA RODRIGUES DE SOUZA; Reclamado: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NIQUELÂNDIA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Demissão De Empregado Público Aposentado, Competência Jurisdicional, Tema 606/stf, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Demissão De Empregado Público Aposentado Competência Jurisdicional Tema 606/stf +1 more

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Parties

SILVIA RODRIGUES DE SOUZA

Reclamante

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA - GO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar a nulidade de demissão de empregado público aposentado
  2. 2 Incidência da tese firmada no Tema 606/STF sobre a natureza do ato de demissão
  3. 3 Distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista quanto à competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Niquelândia - GO, porque a hipótese concreta enquadra-se na tese do Tema 606/STF, segundo a qual a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NIQUELÂNDIA - GO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal