CC 192196 - DECISAO

CC 192196 - DECISAO

Havendo sucessão legal da Rede Ferroviária Federal S/A pela União em razão da extinção prevista na Lei 11.483/2007, aplica-se a Súmula 365/STJ, que determina o deslocamento da competência para a Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Federal suscitado (2ª Vara Federal de Volta Redonda-RJ).

Parties
Autor: Município de Barra Mansa; Ré: Rede Ferroviária S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Resolução
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declarada competente a Justiça Federal, especificamente a 2ª Vara Federal de Volta Redonda-RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Súmula 365/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sucessão Da RFFSA Pela União Súmula 365/stj

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Parties

Município de Barra Mansa

Autor

Rede Ferroviária S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Resolução

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 365/STJ ao caso concreto
  3. 3 preservação de decisões proferidas por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Havendo sucessão legal da Rede Ferroviária Federal S/A pela União em razão da extinção prevista na Lei 11.483/2007, aplica-se a Súmula 365/STJ, que determina o deslocamento da competência para a Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Federal suscitado (2ª Vara Federal de Volta Redonda-RJ).

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declarada competente a Justiça Federal, especificamente a 2ª Vara Federal de Volta Redonda-RJ.

Orders

  • Declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Federal de Volta Redonda-RJ para apreciar e julgar a demanda.
  • Decisões proferidas pelo juízo estadual incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, CPC.