CC 194528 - DECISAO

CC 194528 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque é idêntico ao Conflito de Competência nº 194.420/SP, com as mesmas partes, pedido, causa de pedir e juízos, o qual já foi decidido declarando a competência da Justiça Federal e teve decisão transitada em julgado em 29/05/2023.

Parties
Autor: Maria De Souza Batista; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz Federal da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP; Suscitado: MM. Juiz da 1ª Vara da Justiça Federal de São João da Boa Vista - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Pensão Por Morte Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria De Souza Batista

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz Federal da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP

Suscitante

MM. Juiz da 1ª Vara da Justiça Federal de São João da Boa Vista - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se é cabível conhecer de conflito de competência idêntico a outro incidente já decidido com trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque é idêntico ao Conflito de Competência nº 194.420/SP, com as mesmas partes, pedido, causa de pedir e juízos, o qual já foi decidido declarando a competência da Justiça Federal e teve decisão transitada em julgado em 29/05/2023.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Publique-se.