CC 191986 - DECISAO

CC 191986 - DECISAO

Por tratar‑se de servidor submetido ao regime estatutário desde março de 2009, em face de Lei Complementar Municipal que instituiu o regime estatutário (Lei Complementar Municipal 1/2009), as demandas relativas ao período a partir de 2015 têm natureza jurídico‑administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum; diante disso, acolheu‑se o conflito e declarou‑se competente o Juiz da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB.

Parties
Autor: JUCIER DE MELO; Réu: MUNÍCIPIO DE BREJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito de competência acolhido; Juiz da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB declarado competente
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Estatutário, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Regime Jurídico Estatutário Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JUCIER DE MELO

Autor

MUNÍCIPIO DE BREJO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar demandas de servidor submetido ao regime estatutário relativas ao período a partir de 2015
  2. 2 qualificação da relação como de natureza jurídico-administrativa

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de servidor submetido ao regime estatutário desde março de 2009, em face de Lei Complementar Municipal que instituiu o regime estatutário (Lei Complementar Municipal 1/2009), as demandas relativas ao período a partir de 2015 têm natureza jurídico‑administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum; diante disso, acolheu‑se o conflito e declarou‑se competente o Juiz da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; Juiz da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB declarado competente

Orders

  • Acolhe‑se o conflito de competência e declara‑se competente o Juiz da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB.
  • Decisões proferidas pelo juízo declarado incompetente devem ser preservadas, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.