CC 199392 - DECISAO

CC 199392 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Niquelândia/GO para processar, unificar e decidir as execuções penais, por entender que, sendo o sentenciado quem cumpre pena privativa de liberdade perante o juízo suscitado, a unificação deve ocorrer nesse juízo, em consonância com jurisprudência do STJ de que o juízo do local de cumprimento da pena é competente para fiscalização e unificação das execuções.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Niquelândia/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Niquelândia/GO para processar, unificar e decidir as Execuções Penais n. 0135813-66.2016.8.09.0113 e 0135813-66.2016.8.09.0113.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Territorial
Direito Penal Execução Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Niquelândia/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e unificar penas de condenado com execuções em comarcas distintas
  2. 2 Se a circunstância de o apenado estar recolhido em comarca diversa desloca a competência para o juízo do local de recolhimento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Niquelândia/GO para processar, unificar e decidir as execuções penais, por entender que, sendo o sentenciado quem cumpre pena privativa de liberdade perante o juízo suscitado, a unificação deve ocorrer nesse juízo, em consonância com jurisprudência do STJ de que o juízo do local de cumprimento da pena é competente para fiscalização e unificação das execuções.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Niquelândia/GO para processar, unificar e decidir as Execuções Penais n. 0135813-66.2016.8.09.0113 e 0135813-66.2016.8.09.0113.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.